Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC

Prezados, Venho, por meio deste, manifestar minha insatisfação e registrar reclamação formal quanto à ausência de retorno por parte do Centro de Atendimento ao Cidadão desde quinta-feira passada, apesar das reiteradas tentativas de contato. Ressalto que estou tentando regularizar o pagamento do meu IPTU (desde a data 09/10/2025) obrigação tributária essencial, e que a falta de atendimento por parte do órgão público está me impedindo de cumprir com meu dever legal. De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, a Administração Pública deve observar os princípios da eficiência e da legalidade, garantindo ao cidadão atendimento célere e eficaz. Além disso, o artigo 4º da Lei nº 13.460/2017 (Lei de Defesa dos Usuários de Serviços Públicos) assegura o direito à obtenção de informações precisas e ao tratamento adequado e tempestivo das demandas apresentadas aos órgãos públicos. Dessa forma, exijo providências imediatas e resposta formal sobre minha solicitação referente ao IPTU, bem como a regularização do serviço de atendimento, que está em evidente descumprimento do dever de eficiência administrativa. Caso não haja resposta em prazo máximo de 48 horas, encaminharei reclamação formal à Ouvidoria Municipal e, se necessário, ao Ministério Público, por violação do direito de acesso a serviço público essencial. Aguardo retorno urgente, com a devida solução do problema. Atenciosamente, Amanda.